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1. Natureza do serviço
O Portal CNPJ MEI é um serviço privado de assessoria independente, sem vínculo com órgãos governamentais. Nosso objetivo é oferecer suporte administrativo e contábil relacionado ao Microempreendedor Individual (MEI).

2. Uso do site
Ao utilizar este site, o usuário declara estar ciente de que:

  • Os serviços prestados são pagos e não substituem a atuação de órgãos oficiais;

  • Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser verdadeiras e completas;

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  • Interrupções temporárias de acesso ao site;

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4. Pagamentos
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5. Alterações
O Portal CNPJ MEI poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste site.

6. Contato
Para informações adicionais, entre em contato pelo e-mail: contato@portalcnpjmei.online.