O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma forma de regularização para aqueles que trabalham por conta própria ou desejam empreender. Tornando-se um microempreendedor individual, você pode obter um CNPJ, emitir notas fiscais (embora não seja obrigatório), contratar um funcionário registrado com um salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. Além disso, o MEI não necessita de um contador, embora seja recomendado em algumas situações. Os impostos para o MEI são simplificados, com o microempreendedor individual pagando um valor fixo mensal de acordo com sua atividade:

• Comércio e Serviços: R$66,60 por mês.
• Prestação de Serviços: R$65,60 por mês.
• Comércio ou Indústria: R$61,60 por mês.

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, mas para transações com pessoas jurídicas, a emissão é necessária. A Nota Fiscal Eletrônica pode ser uma opção em algumas cidades brasileiras, facilitando o processo. Para mais detalhes, consulte a prefeitura da sua região. Se você fatura até R$ 144,90 mil por ano e deseja começar ou já possui um negócio, considere se tornar um MEI (Microempreendedor Individual).

1. Acesso à previdência social: O MEI tem direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade.
2. Proteção para a família: A família do empreendedor também está protegida com benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.
3. Possibilidade de contratação de funcionário: Apesar de ser um tipo de empresa individual, o MEI pode contratar um funcionário.

Esses benefícios contribuem para a segurança financeira e a proteção social do microempreendedor individual.

A elegibilidade para se tornar um MEI depende de dois fatores principais: a atividade e o faturamento. A lei estabelece que o faturamento anual do MEI não deve exceder R$ 144,90 mil (valor atualizado para 2023), e a modalidade de negócio está limitada a certas atividades.